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Descrição: Expedição de diretrizes para loteamentos de acordo com legislações vigentes. Requisitos: Abrir Processo Administrativo, apresentando toda a documentação necessária. Poderá solicitar o serviço o proprietário do imóvel ou seu procurador legal. Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura. Telefone: (14) 3294-9420 ramal 01 e 02 Endereço de e-mail: obras@iacanga.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Prefeitura de Iacanga - Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401, Bairro Centro. Período de Solicitação: Continuo Meios de contato: Telefone, e-mail e pessoalmente. Dia e Horário de Atendimento: 2° a 6° feiras das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00. Documentos Necessários: - Requerimento Geral. - Procuração publica específica para o requerido (caso não seja o proprietário); - Cópia da Certidão de uso do solo atualizada; - Certidão Negativa de Débitos Municipal; - Matrícula atualizada do imóvel (validade 30 dias); - Certidão de filiação vintenária; - Pré-projeto Urbanístico; - Arquivo digital do pré-projeto nos termos do Decreto 23.335/2017. Prazo: indeterminado Forma de Acompanhamento: Online através do sistema de protocolo, Presencialmente ou por telefone. Observações: Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento. Esta documentação deverá ser apresentada junto a recepção para posterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo para analise técnica da Secretaria de Obras. Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Secretaria de Obras