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Descrição: Viabilidade é a verificação da permissão de determinada atividade na zona de uso em que o imóvel, onde pretende-se sua instalação, está inserido. As atividades pretendidas são enquadradas nas categorias de usos determinadas no Artigo 104 da Lei 11.022/14 e suas permissões quanto ao zoneamento são indicadas no Artigo 105 da citada lei. A viabilidade deverá ser solicitada para a abertura de empresas (Inscrição Municipal) ou para suas respectivas alterações cadastrais. Requisitos: A solicitação deve ser realizada pelo responsável contábil da pessoa física ou jurídica, exclusivamente via internet , exceto nos casos em que houver definição da Secretaria da Fazenda. Ex. imóvel em área rural. Serviço Online: Sim. Telefone: (14) 3294-9420 ramal 01 e 02 Endereço de e-mail: obras@iacanga.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Período de Solicitação: Durante o ano todo Meios de contato: Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00. Documentos Necessários: A Prefeitura, em sua análise, poderá solicitar documentos específicos para o deferimento do pedido, os quais deverão ser apresentados presencialmente, para autuação de Processo Administrativo. Prazo: Formas de Acompanhamento: – Para o Protocolo de Viabilidade => On-line ; através do sistema de protocolo. – Para o Processo Administrativo => On-line através do sistema de protocolo. Observações: Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento. Esta documentação deverá ser apresentada junto a recepção para posterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo para analise técnica da Secretaria de Obras. Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Secretaria de Obras