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Descrição: Expedição de Alvará de Licença para unificação de lotes ou glebas. Requisitos: Abrir Processo Administrativo, apresentando toda a documentação necessária. Poderá solicitar o serviço o proprietário dos imóveis ou seu procurador legal. Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura ou é prestado automaticamente Telefone: (14) 3294-9420 ramal 01 e 02 Endereço de e-mail: obras@iacanga.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Prefeitura de Iacanga - Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401, Bairro Centro. Período de Solicitação: Durante o ano todo Meios de contato: Telefone, e-mail e presencial. Dia e Horário de Atendimento: 2° a 6° feiras das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00. Documentos Necessários: - Requerimento Geral. - Procuração publica específica para o requerido (caso não seja o proprietário); - Matrículas atualizadas dos imóveis a unificar (validade 30 dias); - Projeto da unificação (05 vias); - Memorial Descritivo do lote resultante da unificação pretendida (05 vias); - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) recolhida. Prazo: Forma de Acompanhamento: On-line através do sistema de protocolo e Presencialmente. Observações: Não é permitido unificação de lotes ou glebas de proprietários diferentes; A qualquer momento podem ser solicitados documentos adicionais para esclarecimentos. Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento. Esta documentação deverá ser apresentada junto a recepção para posterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo para analise técnica da Secretaria de Obras. Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Secretaria de Obras.