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Descrição: Certificação da possibilidade ou não de aprovação de um empreendimento ou instalação de uma empresa conforme o local e atividade pretendidos. Requisitos: Abrir Processo Administrativo, apresentando toda a documentação necessária. Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura ou é prestado automaticamente. Telefone: (14) 3294-9420 ramal 01 ou 02 Endereço de e-mail: obras@iacanga.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Prefeitura de Iacanga - Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401, Bairro Centro. Período de Solicitação: Continuo Meios de contato: Telefone, Presencial ou e-mail. Dia e Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 08h00h às 11h30 e às 13h00 as 17h00. Documentos Necessários: - Requerimento; - Cópia da matrícula do imóvel; - Croqui de localização do imóvel; - Levantamento planimétrico (para imóveis não cadastradas no município). - Anotação de Responsabilidade Técnica recolhida referente ao levantamento. Forma de Acompanhamento: Online via sistema de protocolo, Presencialmente ou telefone. Observações: Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento. nO caso de certidão de uso do solo para construção ou atividades relacionadas a fabricação, deverá Apresentar Questionário preenchido conforme modelo "Caracterização de Indústria";No caso de certidão de uso do solo para construção ou atividades relacionadas a transportes em geral, deverá apresentar declaração informando o número de veículos, que compõem a frota e o seu local de guarda e manutenção. (anexar cópia da documentação dos veículos); Conforme artigo 13 da Lei Municipal nº 11.419, de 22 de setembro de 2016, a certidão de uso do solo para Estação Rádio Base (ERB), será expedida mediante apresentação de croqui de localização e instalação da ERB pretendida, indicando o raio de 300 (trezentos) metros existência de outro equipamento semelhante, bem como dentro de um raio de 100 (cem) metros da existência de instituições hospitalares ou de educação infantil. A qualquer momento podem ser solicitados documentos adicionais para esclarecimentos. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE Esta documentação deverá ser apresentada junto a recepção paraposterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo paraanalise técnica da Secretaria de Obras. Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Secretaria de Obras