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Descrição: Autorização para divisão de imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Requisitos Abrir Processo Administrativo apresentando toda a documentação necessária (proprietário ou procurador). Serviço Online Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura. Telefone: (14) 3294-9420 ramal 01 ou 02 Endereço de e-mail: obras@iacanga.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401, Bairro Centro. Período de Solicitação: Continuo Meios de contato: telefone, e-mail e presencial Dia e Horário de Atendimento: Das 8h00 às 11h30 e as 13h00 as 17h00. Documentos Necessários: - Procuração quando necessário; - Matrícula atualizada do imóvel (validade 30 dias); - Projeto do parcelamento (04 vias); - Memorial Descritivo dos lotes resultantes (04 vias); - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT. Prazo: indeterminado Forma de Acompanhamento: via sistema protocolo e Presencialmente, na unidade que está prestando o serviço. Observações: Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento. Esta documentação deverá ser apresentada junto a recepção para posterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo para analise técnica da Secretaria de Obras. Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Secretaria de Obras