Descrição: Expedição de Alvará de Licença para implantação de loteamentos.
Requisitos: No mesmo Processo Administrativo que gerou a pré-aprovação do loteamento, deverá ser apresentada toda a documentação necessária para aprovação final. Poderá solicitar o serviço o proprietário do imóvel ou seu procurador legal.
Serviço Online: Não, serviço prestado pessoalmente na Prefeitura.
Telefone: (14) 3294- 9420 ramal 01 e 02
Endereço de e-mail: obras@iacanga.sp.gov.br
Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Prefeitura de Iacanga, Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401, Bairro Centro.
Período de Solicitação: Continuo
Dia e Horário de Atendimento: 2° a 6° feiras das 8h00m às 11h30 e as 13h00 as 17h00.
Documentos Necessários: Para analise prévia
- Procuração publica específica para o requerido (caso não seja o proprietário);
- Informações gerais do Proprietário e Responsável Técnico;
- Contrato Social da Empresa (01 via);
- Matricula do Imóvel (01 cópia atualizada);
- Anteprojeto do Loteamento – escala 1:1. 000 (01 via);
Documentos Necessários: Para aprovação pós atendimento a certidão de diretrizes
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- ART/RRT (Anotações dos Responsáveis Técnicos);
- Matricula do Imóvel (01 cópia atualizada);
- Certidão de Filiação Vintenária do Imóvel (01 cópia);
- Certidão Negativa de Ônus Municipal (01 cópia);
- Certidão de Uso do Solo (01 cópia);
- Declaração Expressa referente às restrições contidas na Lei nº 1417;
- Termo de Compromisso de inscrever o plano no Registro de Imóveis;
- Memorial Descritivo do Loteamento (07 vias);
- Memorial Descritivo das áreas a serem doadas ao Município (07 vias);
- Projeto do Loteamento - escala 1:1. 000 (07 vias);
- Cópia Digital do Projeto nos termos do Decreto 23.335/17 em CDR.
- Perfis Longitudinais das vias (07 vias);
- Projeto completo de águas pluviais (04 vias);
- Cronograma Físico do Loteamento (04 vias);
- Aprovação no GRAPROHAB ou na CETESB. (01 cópia).
- Projeto de Arborização do Loteamento. (04 cópias);
- Projeto de Pavimentação nos termos do decreto 21.439/14. (04 cópias);
- Projeto de sinalização de transito (04 vias);
Prazo: indeterminado
Forma de Acompanhamento: e-mail, Presencialmente ou pelo sistema de protocolo.
Observações: Termo de Compromisso de inscrever o plano no Registro de Imóveis nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79, dentro do prazo de 180 dias, a contar da autorização para início dos serviços de loteamento.
Para atendimento presencial, deverá ser realizado previamente o agendamento.
Esta documentação deverá ser apresentada junto a recepção para posterior abertura de Processo Administrativo junto o setor de Protocolo para analise técnica da Secretaria de Obras.
Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br
Órgão Responsável: Secretaria de Obras
