LEI N º 1808/2022
de 06 de junho de 2022
“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.787; LDO Lei 1.788; LOA Lei 1.789 de 02/12/2021; Abrir Crédito Especial e dá outras providências. ”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.788/2021; Lei Orçamentárias Anual – LOA, Lei nº 1.789/2021, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para AQUISIÇÃO TERRRENO AMPLIAÇÃO PRAIA DAS PALMEIRAS.
02.00.00.00 Executivo
02.09.00.00 Cultura, Lazer e Turismo
02.09.01.00 Setor de Cultura, Lazer e Turismo
13.813.0019.1122.0000 Terreno Praia das Palmeiras
4.4.90.61.03 Terrenos R$ 110.000,00
Total…………………………………………………………………………………………………..R$ 110.000,00
ART. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.
ART 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 06 de junho de 2022.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete