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O Plano Plurianual (PPA) é um documento elaborado pelo Poder Executivo para definir prioridades do município para o período de quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato do prefeito. Após o documento ser elaborado, ele passa pela apreciação da Câmara Municipal e depois da aprovação pela câmara, é transformado em lei. O PPA especifica quais políticas públicas serão desenvolvidas ou mantidas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população em diversas áreas.

Para identificar as principais necessidades da população, os munícipes podem sugerir temas para serem incluídos na proposta a ser enviada à Câmara para o período de 2026 a 2029. As sugestões devem ser registradas até o dia 16 de maio de 2025.

Integrar o planejamento à execução das políticas públicas está também entre as funções do Plano Plurianual. O processo de planejamento compreende a escolha de políticas públicas capazes de combater os problemas enfrentados pela sociedade em um ambiente no qual os recursos (financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos) são limitados.
Cabe ainda ao Plano Plurianual estabelecer a ligação entre os objetivos de um planejamento de longo prazo, políticas de governo de médio prazo e realização de gastos previstos pelo orçamento anual.

LDO 2026

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma das três peças de Planejamento. É utilizada pelos gestores públicos para apontar as políticas públicas e as prioridades para o exercício seguinte. A lei deve ser elaborada e encaminhada a cada ano para apreciação da Câmara Municipal.

Entre outros itens, a LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas; traça regras para as despesas dos poderes Executivo e Legislativo; autoriza o aumento de despesas com pessoal; disciplina o repasse de verbas da União para Estados e municípios.

LOA 2026

LOA (Lei Orçamentária Anual) é mais uma das três peças do Planejamento. A LOA complementa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ambas as leis compõem o Plano Plurianual (PPA), que é a lei que determina as metas no orçamento a médio prazo da gestão pública

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo para o próximo ano.

Consulta Pública Eletrônica: é a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julgam prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

Fonte: Secretaria da Fazenda/Governo do Estado de São Paulo

Sugestões para o Plano Plurianual 2026 a 2029

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