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Descrição: Fiscalizar as áreas públicas que são permissionadas a munícipes e regulamentadas por meios de Decretos e Decreto 24772 de 2019. Requisitos: Qualquer cidadão pode solicitar o serviço via requerimento. Serviço Online: Sim. Telefone: (14) 32; Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: Presencial na , Período de Solicitação: Continuo Meios de contato: Telefone, Atendimento Presencial e Atendimento Online. Dia e Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; Documentos Necessários: Pessoa Física: Requerimento preenchido, documento com foto e comprovante de endereço. Pessoa Jurídica: Requerimento preenchido, documento com foto, comprovante de endereço do representante, ata da última assembleia, CNPJ e Estatuto. Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente, na unidade que está prestando o serviço, Telefone Observações: Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Secretaria
https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sorocaba/decreto/2019/2477/24772/decreto-n-24772-2019-dispoe-sobre-a-regulamentacao-das-permissoes-de-uso-de-areas-publicas-revoga-expressamente-o-decreto-n-24154-de-17-de-outubro-de-2018-e-da-outras-providencias