MAUS TRATOS DE IDOSOS

Descrição: O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes, privação de alimentos, cuidados indispensáveis, entre outros. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: Canais de denúncias: - Disque Direitos Humanos: 100 - Delegacia de Iacanga – Policial: (14) 3221-3999 - Centro de Referência do Idoso: (14) 3233-6599 Endereço de e-mail: Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) e Whatsapp (14) 99, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial na, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h00 - , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria do Município, , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Correspondência , Av. , nº , Bairro, Iacanga/SP, CEP Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência Dia e Horário de Atendimento: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) e Whatsapp (14) 99, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Presencial na, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 16h00 - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; - Ouvidoria do Município, , de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 17h00; - Correspondência , Av. , nº , Bairro, Iacanga/SP, CEP Documentos Necessários: Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Observações: Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm#:~:text=LEI%20No%2010.741%2c%20DE%201%C2%BA%20DE%20OUTUBRO%20DE%202003.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Estatuto%20do%20Idoso%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art.%2ca%2060%20%28sessenta