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Descrição: De acordo com a Lei nº 1229/2010 fica proibida a realização de queimadas no território urbano de Iacanga. A Lei também penaliza, mesmo que de forma solidária, todos aqueles, que de alguma forma, participaram do início ou propagação do fogo.A Fiscalização de Posturas é a responsável pela fiscalização e autuação dessa ação. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefones: Corpo de Bombeiros para Combate à Queimada - 193 e Defesa Civil de Iacanga (14) 99628-7753 . Endereço de e-mail: valquiria.posturas@iacanga.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00; - Presencial na Rua Sebastião de Paula Xavier, nº 352, (fds Delegacia Civil)- Bairro Centro, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00. - Ouvidoria do Município, Rua Sebastião de Paula Xavier, nº268, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e às 13h00 às 17h00; - Correspondência Prefeitura Municipal , Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401 , Bairro Centro, Iacanga/SP, CEP 17180-027. Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência. Dia e Horário de Atendimento: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e às 13h00 às 17h00; - Presencial na Rua Sebastião de Paula Xavier, nº 325, Bairro Centro de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e às 13h00 às 17h00. - Ouvidoria do Município, Rua Sebastião de Paula Xavier, nº 268, Bairro Centro, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e às 13h00 às 17h00; - Correspondência , Av Joaquim Pedro de Oliveira, 401, Bairro Centro, Iacanga/SP, CEP 17180-027 Documentos Necessários: Prazo: O socorro é realizado no momento do fogo. Não há previsão de notificação. O autor é autuado no dia útil seguinte ao evento e tem 15 dias a contar da imposição de multa; Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone; Links Úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Fiscal de Posturas