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Descrição: De acordo com o Código de Posturas Municipais Lei nº 332/92, Lei Municipal 861/2005 e Lei Municipal 1.200/2010, todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados em via pública, ficam obrigados a construir, reformar e conservar os passeios públicos (calçada) e muros. É proibido o depósito de resíduos industriais, materiais de construção, entulhos e terra nos passeios públicos (calçada); Esses materiais devem ser depositados em caçambas coletoras; É terminantemente proibido o preparo de argamassas, serviços de consertos, manutenção ou lavagem de veículos em geral em todas as vias e logradouros públicos do município; Todos os terrenos edificados ou não, situados em vias públicas, deverão ser fechados no alinhamento por muros, grades ou alambrados. Caso o terreno possua placas de "aluga-se" e/ou "vende-se" a indicação do nome e endereço da imobiliária é muito útil, pois caso necessário, as notificações serão enviadas às imobiliárias. Em casos de denúncia/reclamação ou para obter mais informações acessar o site da prefeitura www.iacanga.sp.gov.br. Requisitos: Não há. Serviço Online: Sim Telefone: Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e às 13h00 às 17h00; Endereço de e-mail: valquiria.posturas@iacanga.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00; - Presencial na Rua Sebastião de Paula Xavier, 352, (fds Delegacia Civil)- Bairro Centro, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00. - Ouvidoria do Município, Rua Dr. Sebastião de Paula Xavier, nº268, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e às 13h00 às 17h00; - Correspondência Prefeitura Municipal , Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401 , Bairro Centro, Iacanga/SP, CEP 17180-027 Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência; Dia e Horário de Atendimento: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00; - Presencial na Rua Sebastião de Paula Xavier, 352, (fds Delegacia Civil)- Bairro Centro, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00; - Ouvidoria do Município, Rua Sebastião de Paula Xavier, nº268, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e às 13h00 às 17h00. - Correspondência Prefeitura Municipal , Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401 , Bairro Centro, Iacanga/SP, CEP 17180-027. Documentos Necessários: Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone; Links Úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Fiscalização de Posturas