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Descrição: De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA : As crianças e os adolescentes têm o direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à profissionalização e à proteção no trabalho. Requisitos: Serviço Online: Sim Telefone: Canais de denúncias: - Conselho Tutelar: (14) 3294-9405 / (14)99718-4793 Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 467- Centro. Endereço de e-mail: conselhotutelariacanga@gmail.com Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) 3294-9405, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 07h00 às 18h00; - Presencial no Conselho Tutelar de Iacanga, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 07h00 às 18h00; - Correspondência Conselho Tutelar de Iacanga, Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 467, Centro, Iacanga/SP, CEP 17180-000 Período de Solicitação: Meios de contato: Site, Telefone, Presencial e Correspondência; Dia e Horário de Atendimento: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) 3294-9405, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 07h00 às 18h00; Documentos Necessários: Prazo: Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Observações: Links úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: CMDCA
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8069.htm
http://www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento
http://www.sorocaba.sp.gov.br/atendimento