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Descrição: Toda pessoa tem direito ao sossego, a calma, tranquilidade e quietude. Consiste em um direito da personalidade, que decorre do direito à vida e à boa saúde. Trata-se de um direito absoluto, extrapatrimonial e indisponível. O desrespeito a esse direito pode gerar consequências criminais e cíveis. Para que seja caracterizada a contravenção de perturbação do sossego alheio, cuja pena é de 15 dias a 3 meses de prisão ou multa, é preciso que o fato se enquadre em uma das previsões a seguir, com a perturbação: gritaria ou algazarra; exercendo profissão incômoda ou ruidosa; abusando de instrumentos sonoros e musicais. LEI Nº 332 DE 02 DE ABRIL DE 1992 – Código de Posturas do Município. Dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências. As reclamações referentes: - latido de cães, se não for maus tratos; - Vizinhos (festas, churrasco, truco, etc); Deve-se primeiro entrar em contato com o vizinho, se não houver possibilidade, fazer um Boletim de Ocorrência; OBS.: Quando o reclamante for morador em condomínio: latido de cães, saltinho de sapato no apartamento ou outros ruídos produzidos por vizinhos deve-se contatar o síndico. Requisitos: Somente efetuar a reclamação/denúncia Serviço Online: Através do sistema de protocolo on-line Telefone: (14) 3294-1019 Endereço de e-mail: valquiria.posturas@iacanga.sp.gov.br Local de Entrada de Solicitação do Pedido: - Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana através do sistema de protocolo; - Telefone (14)3294-1019 e WhatsApp (14) 98836-4841, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 0800h às 11:30 e 13h00 às 17h00; - Presencial no Setor de tributação, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00 – (fundos da delegacia de Policia Civil); Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência Dia e Horário de Atendimento: - site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana; - Telefone (14) 3294-1019 e WhatsApp (14) 98836-4841, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00; - Presencial no Setor de Tributação (fundos da Delegacia de Polícia Cívil), de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 16h00 - Unidade Paço, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h30 às 16h30; Documentos Necessários: Prazo: 30 dias Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone Links Úteis: www.iacanga.sp.gov.br Órgão Responsável: Fiscal de Postura