Lei Complementar nº 104/2017

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 085/2015 de 18 de junho de 2015 e dá outras providências.

De 18 de julho de 2017

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – O artigo 3º passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3º – O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe o artigo 214 da Constituição Federal, bem como os incisos e parágrafos do artigo 152 da Lei Orgânica do Município Iacanga, reger-se-ão pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de São Paulo, como também a Lei Orgânica do Município. ”

Artigo 2º – O artigo 5º passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Equipe Técnica de Monitoramento do Plano Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas. ”

Artigo 3º – O artigo 6º passa a ter a seguinte redação: “Artigo 6º – A Equipe Técnica de Monitoramento do Plano Municipal de Educação será convocada bianualmente para o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Plano Municipal de Educação, emitindo parecer sobre as situações encontradas. ”

Artigo 4º – O paragrafo 1º, do artigo 6º passa a ter a seguinte redação: “§1º – A Equipe Técnica de Monitoramento do Plano Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo será composta de: 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, 01 representante do Conselho do Fundeb, 01 representante do Conselho Municipal de Educação, 01 representante dos diretores de Escola, 01 representante do Poder Legislativo e 01 representante do Conselho de Escola.

Artigo 5º – O paragrafo 2º, do artigo 6º passa a ter a seguinte redação: “§2º – A Equipe Técnica de Monitoramento do Plano Municipal de Educação será convocada, no mínimo, a cada cinco anos, a partir da aprovação desta Lei, com o objetivo de avaliar, rever e adequar às metas contidas no Plano Municipal de Educação.

Artigo 6º – O artigo 7º passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7º – O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do poder executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos no Plano Municipal de Educação, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias para a concretização do PME.

Artigo 7º – O artigo 9º passa a ter a seguinte redação: ”Artigo 9º – A Secretaria Municipal de Educação (com o apoio do Conselho Municipal de Educação e da Equipe Técnica de Monitoramento do Plano Municipal de Educação) diligenciará para que as medidas associadas e complementares às constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração.

Artigo 8º –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

ELI DONISETI CARDOSO
Secretário Municipal de Gabinete