DECRETO Nº 1217/2021

DE 30 DE JULHO DE 2021

Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2021.

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, no uso da atribuição que lhe confere o          art.2, da Lei nº 1.724 de 03/09/2020 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2021.

      DECRETA:

       Art.1º. Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias

       aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

       Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito

       adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos

       grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1724, de 03 de

       SETEMBRO de 2020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades.

       Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                                           

                 Iacanga, 30 de julho de 2021.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete