PORTARIA Nº 040/2022

De 03 de outubro de 2022

“Dispõe sobre exoneração deresponsável pelo controle interno”.

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o contido dos autos do inquérito civil nº 14.0609.0000132/2021-5 e da decisão da ADIN nº 2283660-39.2021.8.26.0000-TJSP que culminou com a inconstitucionalidade dos artigos 5º e 10 da Lei nº 1.619/2018.

RESOLVE:

Art. 1º- Exonerar Hélio Sávio Da Cunha Borba – RG: 56.548.724-3 e CPF: 359.835.406-10, da Atividade Especial De Trabalho Cumulativa, Controle Interno.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revoga o item da tabela de atividades especiais referente aControle Interno estabelecido no Art.1° da Portaria 028 de 26 de maio de 2020.

Iacanga, 03 de outubro de 2022.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicada de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário de Administração