LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2022

03 de novembro de 2022

“Dispõe sobre o realinhamento salarial dos Auxiliares de Saúde Bucal e dá outras providências. “

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica realinhado o salário do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal, alterando-se o enquadramento da referência 6-A para a referência 12-A.

Art. 2º – As despesas decorrentes com esse acréscimo serão suportadas pelo orçamento vigente ou suplementadas se necessário.

Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 03 de novembro de 2022.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário de Administração