LEI Nº 1812/2022

De 16 de agosto de 2022

“Dispõe sobre a revogação da Lei 1.508 de 18 de setembro de 2015, que ampliava o Perímetro Urbano no Município de Iacanga e dá outras providências”.

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica revogada em sua totalidade a Lei 1.508 de 15 de setembro de 2015, que ampliou o perímetro urbano do município de Iacanga. 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Iacanga, 16 de agosto de 2022.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário de Administração