LEI 1595/2017

Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio ao Desemprego denominado “Frente de Trabalho” e dá outras providências

De 18 de agosto de 2017

ISMAEL EDSON BOIANI, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iacanga APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:                                                                                                                                       Art. 1º – Fica criado o Programa de Auxílio ao Desemprego, denominado “FRENTE DE TRABALHO”, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e qualificação profissional aos desempregados residentes no município de Iacanga.

Art. 2º – O programa disponibilizará até 30 (trinta) vagas e proporcionará aos beneficiários:

I – quantia mensal de 01 (um) salário mínimo nacional que será denominada bolsa auxílio-desemprego;

II – cursos de qualificação profissional;

III – Participação mensal de trabalhos socioeducativos com psicólogos e assistente social do município.

Parágrafo Primeiro – Os cursos de qualificação profissional serão ministrados diretamente pelo Executivo Municipal ou por entidades educacionais, mediante convênio, cuja celebração fica autorizada pela presente Lei.

Parágrafo Segundo – Os cursos de qualificação profissional deverão iniciar-se no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o início do programa.

Parágrafo Terceiro – O benefício disposto no inciso I do caput deste artigo será concedido pelo Poder Público Municipal pelo período de 9 (nove) meses, prorrogável unicamente por mais 3 (três) meses.

Artigo 3º – O Programa será coordenado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social, a qual poderá ter como parceiros os sindicatos, sociedade de amigos do bairro, organizações não-governamentais e demais entidades dispostas a cooperar na sua execução.

Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios que se fizerem necessários à execução do Programa.

 Artigo 4º – A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias por decreto do Executivo o qual, dentre outras disposições, conterá:

I – a data inicial do Programa

II – os requisitos gerais para o alistamento e convocação dos desempregados interessados no programa, dentre os quais constarão obrigatoriamente:

  1. a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
  2. b) Tempo de desemprego igual ou superior a 6 (seis) meses, desde que não seja aposentado, pensionista, beneficiário de seguro desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente;
  3. c) Residência fixa no município há pelo menos 2 (dois) anos;
  4. d) Possuir RG, CPF, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor.

Parágrafo Único – Não será admitido mais que 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.

Artigo 5º – A participação do beneficiário no Programa dar-se-á nos serviços de manutenção, limpeza, conservação e restauração;

I – de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou fundacional;

II – de bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos;

III – de vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único – A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de qualquer vinculo empregatício ou estatutário, em razão do caráter assistencial e de formação profissional que constituem objeto do programa aprovado por esta Lei.

Artigo 6º – Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar seguro de acidentes pessoais para os beneficiários participantes do Programa.

 Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Artigo 8º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 18 de agosto de 2017.

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete

JUSTIFICATIVA

Senhora Presidente

Senhores Vereadores

O presente projeto de lei, denominada Frente de Trabalho, proporciona qualificação profissional e renda para cidadãos que estão desempregados e em situação de alta vulnerabilidade social. Isso é feito por meio de atividades como limpeza, conservação e manutenção de órgãos públicos estaduais e municipais.

O público alvo são trabalhadores do município de Iacanga desempregados há no mínimo seis meses, maiores de 18 anos e residentes há pelo menos dois anos nesta urbe.

O bolsista da Frente de Trabalho permanece no programa por até doze meses, com jornada de atividades de até seis horas diárias, cinco dias por semana. A cada 15 dias fará um curso de qualificação profissional ou alfabetização.

A participação no programa não representa vínculo empregatício, já que tem caráter assistencial e de formação profissional.

Os bolsistas recebem mensalmente bolsa-auxílio de um (01) salário mínimo nacional e seguro de acidentes pessoais.

Os participantes prestam serviços de interesse local (cinco dias da semana – 8h/dia) e frequentam o curso de qualificação profissional, dois dias por mês, o qual será pré-estabelecido pela Coordenadoria de Assistência Social.

Acreditamos que o presente Projeto de Lei merecerá de Vossa Excelência como também dos demais nobres Parlamentares que compõem essa Colenda Câmara Municipal, mereça especial atenção, para ser discutido e aprovado.

Face a necessidade dos munícipes desempregados de nossa cidade, onde a situação de vulnerabilidade é enorme, solicitamos que a tramitação do presente Projeto de Lei se dê pelo Regime de Urgência Especial.

Agradecendo desde logo a deferência da atenção de Vossa Excelência e dos demais insignes Vereadores dessa Egrégia Câmara Municipal, apresentamos nossos protestos de apreço e consideração.

Atenciosamente,

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito