LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2016

  Altera o Caput do Artigo 150 da Lei 671 de 31 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

DE 07 de março de 2016

FRANCISCO DONIZETI DOS SANTOS, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Iacanga, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º- Art. 1º – O Caput do Art. 150 da Lei 671 de 31 de dezembro de 1997 passa a ter a seguinte redação: “Os créditos tributários vencidos, bem como os apurados em ação fiscal ou espontaneamente reconhecidos e confessados pelo contribuinte poderão ser parcelados em até 30 meses”.

Art. 2º – Acrescenta-se o § 9º no Art. 150 da Lei 671/1997 com a seguinte redação: “A aplicação do número de parcelas estabelecido no caput deste Artigo será distribuído conforme a tabela abaixo”:

Débitos até R$ 1.000,00 Máximo de 10 parcelas
Débitos até R$ 2.000,00 Máximo de 20 parcelas
Débitos até R$ 3.000,00 Máximo de 30 parcelas
Débitos acima de R$ 3.000,00 Máximo de 30 parcelas

 

Art. 3º – Acrescenta-se o § 10º ao Art. 150 da Lei 671/1997 com a seguinte redação: “Não serão admitidas frações de parcelamentos administrativos com valores inferiores a R$ 40,00”.

                        Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário

FRANCISCO DONIZETI DOS SANTOS

Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e publicada na forma da Lei vigente

CARLOS FRANCISCO ABDALA
Secretário de Gabinete