Lei Complementar nº 103/2017

  Institui o Plano Municipal de Macrodrenagem Rural no município de Iacanga e dá outras providências.

De 03 de maio de 2017

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – A partir da aprovação e publicação da presente Lei Complementar fica instituído o “Plano Municipal de Macrodrenagem Rural”, constante do anexo I da presente lei, peça descritiva composta por 145 Páginas apostas no 1º volume e 14 Mapas que compõe o 2º volume do referido plano.

  • Único – O “Plano Municipal de Macrodrenagem Rural” além de apresentar o diagnóstico em diversas esferas do conhecimento e da atuação humana na área rural do Município de Iacanga, traz dentro outros, prognósticos de:
  1. Escala de prioridades de intervenções por micro bacias
  2. Estimativas de custos para implantação de sistema de sinalização.

III.            Propostas para manutenção e adequação de estradas rurais

  1. Estimativa de investimento para a recuperação de áreas degradadas
  2. Estruturas para isolamento de recomposição de APP’s
  3. Estudo de suscetibilidades à erosão na bacia do Tietê-Jacaré                                                            VII.            Mapas de Declividades

VIII.            Mapas de Microbacias

  1. Posicionamento de mais de 500 nascentes identificadas no território municipal para fins de preservação.

Art. 2º – As futuras intervenções, por obras, em área rural do município estarão sujeitas à prévia adequação ao “Plano Municipal de Macrodrenagem Rural”, devendo contar com a anuência Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais de Obras e Saneamento Ambiental.

Art. 3º – Todas as secretarias cuja atuação interfira nos meios físicos de áreas rurais do município deverão desenvolver esforços para obtenção de verbas e/ou alocação de recursos orçamentários visando o cumprimentos das ações propostas pelo presente plano.

Art. 4º – O responsável pela elaboração das peças orçamentárias da Prefeitura do Município de Iacanga, deverá, em sua fase de elaboração, consultar o chefe do executivo e as secretarias envolvidas para proceder a devida destinação de recursos naquelas peças, PPA, LDO e LOA, até ao nível de detalhamento de rubricas e valores.

Art. 5º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

ELI DONISETI CARDOSO
Secretário Municipal de Gabinete