Lei Complementar nº 102/2017

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Complementar nº 100/2017, de 17 de março de 2017, a fim de excluir a concessão da revisão geral anual de 2017 nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Iacanga e dá outras providências.

De 06 de abril de 2017.

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.  Esta lei altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 100/2017, de 17 de março de 2017.

Art. 2º. Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 100/2017, de 17 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. – Fica concedida revisão geral anual aos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Iacanga, Estado de São Paulo com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5,39 % (cinco vírgula trinta e nove por cento), com base no índice oficial do IGP-M acumulado nos últimos 12 (doze) meses.”

Art. 3º. Os vereadores beneficiados pela revisão geral anual concedida pela Lei Complementar nº 100/2017, ficam obrigados a ressarcir os cofres públicos com a diferença eventualmente percebida a tal título, devidamente corrigida, a partir do mês de vigência desta Lei.

Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo se dará mediante desconto no pagamento do subsídio pelo Poder Legislativo Municipal, independentemente de autorização expressa.

Art. 4º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2017.

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

ELI DONISETI CARDOSO
Secretário Municipal de Gabinete