Lei Complementar nº 101/2017

Dá continuidade à reforma Administrativa iniciada com a aprovação das Leis Complementares nº 074/2014 de 05 de novembro de 2014 e nº 095/2016 de 25 de maio de 2016 e nº 096/2016 de 25 de maio de 2016, Lei Complementar nº 097/2016 de 05 de outubro de 2016, extingue Secretarias e Coordenadorias Municipais e cria outras, estabelece atribuições de cargos públicos criados pela presente Lei Complementar.

De 06 de abril de 2017.

Ismael Edson Boiani, Prefeito Municipal de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

I – DA EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS

Art. 1º – Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e consequentemente seus respectivos órgãos na Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Iacanga, criados pela Lei Complementar nº 097/2016 de 5 de outubro de 2016, a saber:

  1. Secretário Municipal de Assistência Social
  2. Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

III.          Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

  1. Coordenador Municipal de Esporte e Turismo

Art. 2º – Ficam criados os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal de Coordenadores Municipais, que perceberão remuneração na referencia 21-I da Tabela Constante do Anexo I da Lei Complementar 001/2005 de 25 de janeiro de 2005, obedecerão jornada de trabalho de 40 horas semanais, a saber:

  1.  Coordenador Municipal de Esportes
  2.  Coordenador Municipal de Turismo

Art. 3º – Ficam criados 5 Cargos em Confiança de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Executivo Municipal de Assessor Especial, de caráter precário, que perceberão vencimentos na referencia 14-C da Tabela Anexa à Lei Complementar 001/2005 de 25 de janeiro de 2005 e obedecerão jornada de trabalho de 40 horas semanais.

 II – DAS DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES

Art. 4º – O Coordenador Municipal de Esporte será subordinado hierarquicamente à Secretaria Municipal de Gabinete, terá como atribuição a difusão de todas as modalidades esportivas, promoverá eventos esportivos e coordenará a participação de equipes esportivas do município em competições externas, além de coordenar a realizações de competições no âmbito do território do Município de Iacanga, Coordenará projetos esportivos/sociais para atendimento a crianças e adolescentes.

Art. 5º – O Coordenador Municipal de Turismo será subordinado hierarquicamente ao Secretário Municipal de Gabinete, será o responsável pelo desenvolvimento de todas as ações e procedimentos necessários a obtenção da certificação de Município de Interesse Turístico e num segundo estágio na obtenção do registro do Município de Iacanga como Estância Turística, Coordenando as atividades necessárias à lei revisional para a progressão das certificações citadas. Coordenará as atividades de interesse turístico dentre as diversas secretarias, elaborará o calendário oficial de eventos culturais, esportivos e turísticos no município.

Art. 6º – Os ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessores Especiais atuarão em ambiente de escritório em serviços burocráticos ou a campo apoiando os diversos secretários ou coordenadores em suas atividades específicas, estando a disposição para alocação ou realocação sempre a bem do serviço público. Estarão subordinados hierarquicamente aos Secretários ou Coordenadores sempre em função da atuação previamente definida. Perceberão remuneração na Referencia 14-C da Tabela Anexa à Lei Complementar 001/2005 de 25 de janeiro de 2005 e estarão sujeitos a jornada semanal de 40 horas.

  • único – O preenchimento das vagas criadas pelo Art. 3º se dará mediante solicitação por escrito do Coordenador ou Secretário que deverá instruir tais solicitações fundamentando as necessidades e as atividades a serem desenvolvidas pelos empregados públicos a serem nomeados para tais vagas, através do oferecimento de lista nominal e tríplice para livre escolha do Senhor Prefeito Municipal.

Art. 7º – A Coordenadoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a partir da aprovação e publicação da presente Lei Complementar estará subordinada hierarquicamente ao Secretário Municipal de Saneamento Ambiental.

Art. 8º – As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário nos termos da Lei 4.320/64.

Art. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

ELI DONISETI CARDOSO
Secretário Municipal de Gabinete