Lei Complementar nº 100/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Iacanga, Estado de São Paulo.

De 17 de março de 2017.

Ismael Edson Boiani, Prefeito Municipal de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedida revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores e aos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Iacanga, Estado de São Paulo com base no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, no percentual de 5,39 (cinco virgula trinta e nove por cento), com base no índice oficial do IGP-M acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2017. 

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

ELI DONISETI CARDOSO
Secretário Municipal de Gabinete