LEI 1594/2017

  Dispõe sobre a limitação do uso do Lago Municipal José Seghimatz e das outras providências.

Iacanga, 14 de junho de 2017

ISMAEL EDSON BOIANI, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iacanga APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica proibida a pesca no Lago Municipal José Seghimatz, exceto a pesca esportiva nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal, devidamente regulamentados por decreto emanado do Poder Executivo.

Art. 2º Fica proibido o uso de qualquer tipo de embarcação, banho e natação no Lago Municipal José Seghimatz, salvo autorização da Prefeitura Municipal, devidamente regulamentada por decreto emanado do Poder Executivo.

Art. 3º – O infrator da presente lei terá os seus apetrechos de pesca e embarcação apreendidos, e pagará multa no valor equivalente a 10 Ufesps, dobrando em caso de reincidência.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.                                               

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

ELI DONISETI CARDOSO
Secretário Municipal de Gabinete