LEI Nº 1593/2017

Dispõe sobre alterações do artigo 3º, artigo 4º, inciso II do artigo 5º, incisos I, II e III do artigo 6º e artigo 7º, todos da Lei nº 1.483/2015, de 24 de abril de 2015 e dá outras providências

De 05 de junho de 2017

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – O Art. 3º da Lei 1.483/2015 de 24 de abril de 2015 passa a ter a seguinte redação: “O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental, neste ato instituído, será órgão deliberativo e consultivo na definição da política municipal de saneamento ambiental em consonância com o Art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal”.

Art. 2º – O Art. 4º da Lei 1.483/2015 de 24 de abril de 2015 passa a ter a seguinte redação: “O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental terá ainda como atribuição desenvolver todos os esforços para que se faça cumprir as intervenções estabelecidas pelo Plano Municipal de Saneamento Básico e pelo Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Iacanga, já instituídos por lei municipal, bem como suas revisões quadrienais, além de passar a ser a autoridade reguladora do saneamento ambiental no âmbito do Município de Iacanga, sendo o formulador, de forma partilhada com o executivo municipal, das políticas públicas para o setor”.

Art. 3º – O inciso II do Art. 5º da Lei 1.483/2015 de 24 de abril de 2015 passa a ter a seguinte redação: “As reuniões ordinárias do conselho se darão trimestralmente, a partir de Janeiro de cada ano”.

Art. 4º – Os incisos I, II e III, do Art. 6º, da Lei 1.483/2015 de 24 de abril de 2015 passam a ter a seguinte redação:

“I – 7 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, assim distribuídos:

  1. Secretário Municipal de Obras;
  2. Coordenador Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
  3. Secretário Municipal de Saúde
  4. Secretário Municipal de Educação
  5. Representante da Vigilância Sanitária
  6. Coordenador Municipal de Assistência Social
  7. Representante da Secretaria Municipal de Saneamento Ambiental

II – 3 (três) representantes da Câmara Municipal sendo um deles seu presidente, e os dois outros a serem indicados pelos seus pares, no exercício de seu mandato, não podendo ser delegado a funcionários ou a qualquer terceiro a presença nas reuniões do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental.

III – 3 (três) representantes da sociedade civil, indicados pelo Poder Executivo, que não participem de qualquer entidade ou ONG, e que sejam moradores do município há no mínimo 5 (cinco) anos”.

Art. 5º – O Art. 7º da Lei 1.483/2015 de 24 de abril de 2015 passa a ter a seguinte redação: “O exercício do mandato de Conselheiro se dará pelo período de 4 anos, a contar de sua nomeação, sendo permitidas 1 (uma) recondução como membro do conselho e será considerado como serviço público relevante e não remunerado”.

Art.6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

ELI DONISETI CARDOSO
Secretário Municipal de Gabinete