LEI Nº 1592/2017

Dispõe sobre doação de Instrumentos Musicais a ADRA – Agência de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, e dá outras providências.

De 03 de maio de 2017

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica a Prefeitura do Município de Iacanga, representada neste ato pelo Chefe do Poder Executivo, autorizada a doar os Instrumentos Musicais, relacionados abaixo, de sua propriedade a ADRA – Agência de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais, inscrita no CNPJ 01.467.063/0001-15, com sede na Rua Arthur Gonçalves Salgado, nº 535, Centro, CEP17180-000, Iacanga – SP, a saber:

04- Bumbo 30cm x 22”;

04- Prato 13” Latão;

04- Surdo Médio 30cm x 14”;

04- Surdo Mór 45cm x 14”;

08- Caixa de Guerra 15cm x 14”;

08- Repique 10cm x 14”;

04- Lira 25 teclas.

Art. 2º – A presente doação será efetuada na forma prevista no artigo 99, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Iacanga.

  • 1º- A doação autorizada terá por fim específico à execução do “Projeto Fanfarra Comunitária do Clube dos Desbravadores Mamute”;
  • 2º- A Prefeitura do Município de Iacanga estabelecerá no ato constitutivo da doação, Termo de Responsabilidade para que o donatário inicie às obrigações celebradas em convênio, visando o fim específico previsto neste artigo, como cláusula resolutória.
  • 3º- A doação será formalizada por meio de Recibo de Entrega de Instrumentos, datado, assinado e reconhecido firma do responsável da ADRA, constando a qualificação dos convenentes e o interveniente, termo de responsabilidade, relação e quantidade dos instrumentos.

Art. 3º- A doação referida na presente Lei será em caráter definitivo, ficando então a Prefeitura autorizada para transferência desses instrumentos em favor da ADRA.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

ISMAEL EDSON BOIANI
Prefeito

Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.

ELI DONISETI CARDOSO
Secretário Municipal de Gabinete