Lei nº 1647/2018.
de 18 de outubro de 2018
“Dispõe sobre emenda na Lei das Diretrizes Orçamentárias Lei nº 1.608 de 27/10/2017 e dá outras providências.”
Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei 1.608/2017, o valor de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para elemento de despesas para acorrer o Projeto de Adequações no Recanto dos Idosos de Iacanga SP, nas seguintes contas:
02.00.00.00 Executivo
02.13.00.00 Setor Assistência Social
02.13.01.00 Manutenção Assistência ao Idoso
08.241.0023.2019.0000 Subvenções ao Idoso
4.4.50.51.00 Obras e Instalações _______________________ R$ 133.000,00
Total…………………………………………………………………………………..R$ 133.000,00
02.00.00.00 Executivo
02.01.00.00 Poder Executivo
02.01.01.00 Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.0003.2002.0000 Manutenção Gabinete do Prefeito Dependências
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência____________________ R$ 133.000,00
Total……………………………………………………………………………………R$ 133.000,00
Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 18 de outubro de 2018.
Ismael Edson Boiani
Prefeito
Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete