De 20 de dezembro de 2018

“Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2019, percentuais de correção e dá outras providências”.

Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º – Os tributos municipais para o exercício de 2019 serão reajustados na ordem de 4,90% (quatro inteiros e nove décimos percentuais), observado o disposto no art. 31, § 2º da Lei 671 de 31 de dezembro de 1997, e a arrecadação será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto.

Art. 2º – O Imposto sobre a Propriedade Predial, e Territorial Urbana (IPTU), referente à carga geral do exercício de 2019, eventualmente acrescido de multas, juros e atualização monetária, será arrecadado:

I – em parcela única, com desconto de 4,65%, com prazo para pagamento a ser definido pela Coordenadoria Municipal de Tributação da Prefeitura do Município de Iacanga, observado o disposto no art. 24 parágrafo único da Lei 671 de 31 de dezembro de 1997;

II – em até 9 (nove) parcelas mensais e consecutivas, com vencimentos a serem definidos pela Coordenadoria Municipal de Tributação, observado o disposto no art. 24 parágrafo único da Lei 671 de 31 de dezembro de 1997.

Art. 3º – A arrecadação dos demais tributos, taxas e tarifas municipais se dará na forma estabelecida na Lei 671 de 31 de dezembro de 1997, e serão reajustados conforme os anexos I e II, partes integrantes deste Decreto.

Art. 4º – O não pagamento nos prazos estipulados implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e serão objeto de cobrança administrativa ou judicial via a competente ação de Execução Fiscal.

Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, respeitado os princípios da anterioridade e da noventena, vez não se estar aplicando aumentos de alíquotas ou de base de cálculos.

Iacanga, 20 de dezembro de 2018.

        Ismael Edson Boiani

       Prefeito

Registrado no Setor de Expediente e publicado de acordo com a lei vigente.

        Décio Spera Junior

    Secretário Municipal de Gabinete

 

 

ANEXO I

Descrição	Valor (R$)
Aluguel Beira Rio para festas	561,73
Aluguel Beira Rio por hora para prática de esportes	18,53
Aluguel Campo Society Beira Rio	18,53
Aluguel Centro Cultural – Santa Cecília	524,50
Aluguel de Pá carregadeira e moto niveladora por hora	152,79
Aluguel de Maquinário Leve por hora	49,95
Aluguel do Estádio Municipal / hora exclusivamente para jogo	78,78
Alvará de Construção	56,69
Alvará Aprovação de Construção por m2 em projeto	1,12
Alvará Aprovação de Desmembramento ou Unificação	56,70
Alvará de Licença e Certificado de Vistoria	56,70
Alvará para Prestação de Serviços Eventuais	56,70
Ambulantes – Produtos Rurais do Município	Isento
Ambulantes – Produtos existentes localmente Diárias	314,57
Ambulantes – Produtos não existentes em Iacanga/Diárias	78,63
Apreensão de Animais por cabeça	25,50
Apreensão de Animais por dia de retenção	16,96
Balança Pública por pesagem + 20% das 17:00 às 21:00	20,22
Capina e Limpeza de Terreno por M2	1,45
Cemitério – Abertura de Jazigo	112,34
Cemitério – Construção de Carneira	674,09
Cemitério – Exumação	134,82
Cemitério – Placas para sepultura perpetua ou por 5 anos	76,04
Cemitério – Sepultura perpetua com placa 1 terreno	507,81
Cemitério – Sepultura perpetua com placa 2 terrenos	627,69
Cemitério – Sepultura por 5 anos	90,32
Cemitério – Taxa de Sepultamento	112,34
Estudantes Carteira de Identificação 2ª Via	16,84
Estudantes Passes por Unidade	De 2,10 a 4,9
Expedição de Vistoria e Emissão de Habite-se	51,00
Fornecimento de Editais – Nível I	169,88
Fornecimento de Editais – Nível II	424,67
Fornecimento de Editais – Nível III	848,56
Funcionários – Pagamento de Crachá	20,78
Reajuste da Tabela da Água por faixa de consumo	4,9%
Reajuste da Tabela de Esgoto	4,9%
Reajuste dos Valores das Taxas de Licença	4,9%
Reajuste dos Valores do ISSQN anual alíquota valores fixos	4,9%
Reajuste dos Valores Venais Prediais e Territoriais para IPTU	4,9%
Rebaixamento de Guias – mão de obra	101,67
Reincidência de Religação de Água	78,64
Religação de Água	39,31
Remanejamento de cavalete de água – mão de obra	76,39
Remanejamento de Ligação de Esgoto – mão de obra	76,39
Trator Agrícola o dobro do óleo diesel consumido no serviço
Viagem caminhão basculante na zona rural	152,79
Viagem caminhão basculante na zona urbana	76,07
Viagem caminhão basculante com fornecimento de terra	152,14

Descrição	Valores Venais ITBI (R$)
Territorial Setor 1 – m²	152,14
Territorial Setor 2 – m²	125,83
Territorial Setor 3 – m²	69,93
Territorial Setor 3 A – m²	67,41
Territorial Setor 3 B – m²	48,99
Territorial Setor 3 C – m²	51,45
Territorial Setor 4 – m²	49,58
Territorial Setor 5 – m²	22,77
Predial 1ª Cat. – m²	489,05
Predial 2ª Cat. – m²	384,44
Predial 3ª Cat. – m²	209,76
Predial 4ª Cat. – m²	48,98
Propriedades  Rurais Alqueires Paulistas	36.791,36

        Iacanga, 20 de dezembro de 2018.

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de recebimento das diversas taxas, tarifas e impostos municipais.

Considerando a necessidade de fixar indice de correção para os recebimentos anteriormente citados.

Considerando a necessidade de manter a atualização dos valores limitados pela inflação passada.

Considerando a diversidade dos indices que medem o processo inflacionário e o grande GAP que os separa dada também a diversidade de metodologias empregadas, conforme demonstra o quadro abaixo estraído do “Boletin Focus do Banco Central do Brasil.

Resolve o Prefeito Municipal editar o presente Decreto, atendendo os principios da anterioridade e da noventena.

Boletim Focus Banco Central do Brasil

Previsões Econômicas para 2018

2018	Unidade de Medida	Projeção Anterior	Projeção Atual	Diferença	Tendência Acumulada
IPCA	%	3,71	3,71	0,00	Estável (1)
PIB	%	1,30	1,30	0,00	Estável (1)
Taxa de Câmbio	R$ / US$	3,78	3,83	0,05	Alta (3)
Taxa Selic	%	6,50	–	–	–
IGP-M	%	8,74	8,38	-0,36	Baixa (6)
Preços Administrados	%	6,95	6,69	-0,26	Baixa (8)
Produção Industrial	%	1,99	1,91	-0,08	Baixa (2)
Conta Corrente	US$ Bilhões	-15,15	-15,50	-0,35	Baixa (2)
Balança Comercial	US$ Bilhões	58,00	58,00	0,00	Estável (3)