Lei nº 1637/2018
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
De 20 de junho de 2018
Ismael Edson Boiani, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor R$ 87.333,33 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para Contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iacanga, para acorrer o Projeto de Construção de Salas de Aulas na APAE do município.
02.00.00.00 Executivo
02.13.00.00 Setor Assistência Social
02.13.06.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.0034.1114.000 Construção Salas de Aulas na APAE de Iacanga
4.4.50.51.00 Obras e Instalações R$ 87.333,33
TOTAL…………………………………………………………………………………………………R$ 87.333,33
Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso I, 1º do artigo 43, da Lei 4.320 de 17/03/1964.
Parágrafo único: O presente crédito poderá ser suplementado por Decreto do Executivo Municipal nos limites fixados por Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 20 de junho de 2018.
Ismael Edson Boiani
Prefeito
Registrada no Setor de Expediente e Publicada na forma da Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete