PREFEITURA DE IACANGA REALIZARÁ EM 29 DE AGOSTO A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Através da Secretaria de Fazenda, a Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Iacanga convida toda população para participar no dia 29 de agosto, a partir das 19h, no Plenário da Câmara Municipal, da Audiência Pública para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024.

LDO

A LDO é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas fiscais a partir de um refinamento do Plano Plurianual (PPA).

LOA

Elaborada pelo Executivo Municipal, a LOA estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, com um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários ao município, levando em conta os recursos disponíveis.

Como determina a Lei Complementar nº 101/4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo Executivo, a partir de discussões com a comunidade.

Após discutida em Audiência Pública, a LOA é enviada para apreciação da Câmara Municipal e, assim que for aprovada, passa a vigorar em 2024.

Abaixo segue anexos das receitas e demonstrativos das receitas e despesas:

LOGO ABAIXO ESTÁ O ESPAÇO PARA A DISCUSSÃO!

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