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Lei Orgânica

Por Rodrigo Atanásio Última 14 ago, 2020 2.653

O Município de Iacanga, pessoa jurídica de direito público interno , no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado de São Paulo.

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