DECRETO Nº 1310/2022
De 22 de novembro de 2022
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências “.
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 1.826 de 22 de novembro de 2022.
DECRETA:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.050,00 (Cinquenta mil e cinquenta reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aquisição de materiais permanentes.
02.00.00.00 Executivo
02.13.00.00 Assistência Social
02.13.02.00 Manutenção e Assistência à Apae
08.242.0024.2020.0000 Repasse Financeiro à Apae
4.4.50.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 50.050,00
Total……………………………………………………………………………………………………………R$ 50.050,00
ART. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.
ART 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 22 de novembro de 2022.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário de Administração