DECRETO Nº 1310/2022

De 22 de novembro de 2022

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências “.    

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 1.826 de 22 de novembro de 2022.

DECRETA:

ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.050,00 (Cinquenta mil e cinquenta reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aquisição de materiais permanentes.

02.00.00.00     Executivo

02.13.00.00       Assistência Social     

02.13.02.00       Manutenção e Assistência à Apae  

08.242.0024.2020.0000             Repasse Financeiro à Apae

4.4.50.52.00    Equipamentos e Materiais Permanentes                                             R$   50.050,00

Total……………………………………………………………………………………………………………R$   50.050,00

ART. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

Parágrafo Único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.

ART 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 22 de novembro de 2022.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário de Administração