DECRETO Nº 1306/2022
De 03 de novembro de 2022
Convoca a 12ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.
Eli Doniseti Cardoso Prefeito do Municipio de Iacanga, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições e, considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município;
DECRETA:
Art. 1º Convocar a 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no Município de Iacanga, no dia 07 de novembro 2022.
Art. 3º O evento terá como tema geral: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela covid-19: violações e vulnerabilidades de crianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade“.
Art. 4º O Município durante a sua Conferência Municipal, elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado nas orientações fornecidas pelo CONANDA.
Art. 5º Para a organização do evento poderão ser criados grupo de trabalhos, denominados de Comissões.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Iacanga, 03 de novembro de 2022.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Carlos Alberto da Silva Bueno
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.