DECRETO Nº 1285/2022
DE 23 DE JUNHO DE 2022
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2022
Eli Doniseti Cardoso, no uso da atribuição que lhe confere o art.15, da
Lei nº 1788 de 02/12/2021 orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de
2022.
DECRETA:
Art.1º. Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito
adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos
grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº1788, de 02 de
DEZEMBRO de 2021) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Iacanga, 23 de junho de 2022
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete
ANEXO
ACRÉSCIMOS:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 07 02 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 138 12.361.0015.2011.0000 MANUT. SETOR ENSINO FUNDAMENTAL 143.768,52
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 139 12.361.0015.2011.0000 MANUT. SETOR ENSINO FUNDAMENTAL 1.391,98
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES: 145.160,50
REDUÇÕES:
LOCAL: 02 EXECUTIVO
02 06 02 F.M.E. – FUNDEB 30% – PESSOAL DE APOIO
Ficha: 103 12.361.0012.2008.0000 MANUT. FDO MUNIC. ENSINO-FUNDEB-30% -145.160,50
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
TOTAL DAS ANULAÇÕES: -145.160,50