DECRETO Nº 1283/2022

De 23 de junho de 2022

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências “.    

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 1.810 de 23 de junho de 2022.

DECRETA:

ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 110.000,00 (cento e dez mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aquisição de imóvel destinado a ampliação da escola municipal José Ferraz de Souza

02.00.00.00 Executivo                                                                                                        

02.07.00.00  Ensino  

02.07.02.00  Manutenção Ensino Fundamental       

12.361.0015.1157.0000 Aquisição Terreno

4.4.90.61.00    Aquisição de imóveis                                                            R$     10.000,00

4.4.90.61.00    Aquisição de imóveis                                                             R$ 100.000,00          

Total………………………………………………………………………………………………..R$ 110.000,00

ART. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

Parágrafo Único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.

ART 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 23 de junho de 2022.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete