DECRETO Nº 1283/2022
De 23 de junho de 2022
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências “.
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 1.810 de 23 de junho de 2022.
DECRETA:
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 110.000,00 (cento e dez mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aquisição de imóvel destinado a ampliação da escola municipal José Ferraz de Souza
02.00.00.00 Executivo
02.07.00.00 Ensino
02.07.02.00 Manutenção Ensino Fundamental
12.361.0015.1157.0000 Aquisição Terreno
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis R$ 10.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis R$ 100.000,00
Total………………………………………………………………………………………………..R$ 110.000,00
ART. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.
ART 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 23 de junho de 2022.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete