DECRETO Nº 1270/2022
de 28 de março de 2022
“Dispõe sobre a realização do Processo Seletivo Simplificado 003/2022, para provimento de funções na Procuradoria Geral do Municipio, pelo regime celetista, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências”.
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
DECRETA:-
Art. 1º – Fica o Departamento de Pessoal, autorizado a realizar o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS, 003/2022 para contratação, em caráter excepcional temporário de Subprocurador Do Munícipio.
Art. 2º- Fica nomeada a Comissão do presente Processo Seletivo para organização, avaliação e julgamento, bem como outros atos necessários para o processo de escolha de candidatos em caráter temporário para atender necessidades na Procuradoria Geral do Município.
§ 1º – A Comissão será composta pelos seguintes membros: Matheus Prandini Bianchi, RG 40.029.058-3, CPF 439.380.828-28, Subprocurador Geral do Município; Amanda Bianca Ortiz, RG 40.037.637-4, CPF 410.889.178-36, Subprocurador Contencioso; Marcos Antônio Previero, RG 16.827.445-0, CPF 078.302.788-57; Coordenador Municipal de Pessoal e RH, sob a presidência do primeiro para coordenar a realização do Processo Seletivo.
§ 2º – A Comissão deverá instaurar procedimento administrativo, que contenha os documentos relativos às fases do Processo Seletivo.
Art. 3º– Serão selecionados candidatos para o provimento dos cargos vagos cuja nomenclatura, número de vagas, carga horária e vencimentos constarão por inteiro teor do Edital de Processo Seletivo nº 003/2022, observadas as exigências e condições prescritas na legislação Municipal e Federal pertinentes.
Art. 4º – O Processo Seletivo nº 003/2022, reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão nomeada por este Decreto decidir sobre os casos eventualmente omissos.
Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 28 de março de 2022.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Registrado e publicado de acordo com a lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete