DECRETO Nº 1219/2021

De 05 de agosto de 2021

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VALORES NO AUXILIO PECUNIÁRIO PARA TRANPORTE DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS     PROVIDÊNCIAS”.

Eli Doniseti Cardoso, prefeito do município de Iacanga, comarca de Iacanga, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando, o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.653, de 05 de fevreiro de 2019;

Considerando que para o cálculo do reajuste foi usado os mesmos percentuais aplicados para a atualização dos Tributos Municipais;

Considerando que desde a promulgação da Lei Municipal nº 1.653, de 05 de fevereiro de 2019 não houve atualização de seus valores.

DECRETA:

Art.1º- Fica concedido o reajuste aos valores do Auxilío Pecuniário Para Transporte De Estudantes no percentual de  6,23 % (seis vírgula vinte e três por cento).

Art. 2º – O valor estabelecido no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.653, passa ao limite  máximo de R$169,97.

Art. 3º – O valor estabelecido no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.653, passa ao limite  máximo de R$339,97.

Art. 4º – Este Decreto visa única e exclusivamente fazer a atualização de valores da legislação municipal para continuidade de atendimento aos estudantes que necessitam de transporte até a cidade de Bauru.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de publicação e revoga disposições contrárias.

Iacanga, 05 de agosto 2021.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Registrado e Publicado de acordo com a lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete