DECRETO Nº 1210/2021

De 23 de junho de 2021

Dá nova redação ao Decreto nº 1.051 de 17 de junho de 2019

estabelece responsabilidades na gestão do equipamento público

 Praça das Rosas localizada entre a Avenida das Acácias,

Rua dos Gerânios e Rua dos Cravos e dá outras providências.”

Art. 1º – O presente decreto estabelece regras de seleção dos interessados em explorar o comercio ambulante de alimentos e bebidas além de eventuais feiras de artesanato no equipamento e/ou espaço urbano denominado “Praça das Rosas”, é de observância obrigatória pelos órgãos da administração envolvidos no processo de autorização de uso e pelos particulares escolhidos para o exercício das atividades a serem ali desenvolvidas, constituindo-se regulamento dos processos de escolha e de conduta daqueles que exercerão atividades de venda ambulantes no citado equipamento urbano, além de outras áreas públicas do Município de Iacanga.

§ Único – Para os efeitos do presente regulamento, considera-se como espaço e equipamento público o local denominado PRAÇA DAS ROSAS, de propriedade do Município de Iacanga, construída de forma padronizada segundo normas da administração pública e de urbanismo, destinada preponderantemente à comercialização de gêneros alimentícios, bebidas e artesanato, constituindo-se em espaço de convivência da comunidade de forma a promover a revitalização da área até então degradada.

Art. 2º – Fica, a partir da inauguração do equipamento urbano descrito no Art. 1º, expressamente proibido o estacionamento de veículos, auto motores, de tração animal ou humana que objetivem a comercialização de quaisquer tipos de alimentos e bebidas, além de demais produtos de venda ambulante, na Praça Antônio Garcia Teixeira entre a Avenida das Primaveras, Rua Rodrigo de Campos e Rua Goiânia, tanto em suas áreas externas quanto internas, particularmente defronte à Santa Casa de Misericórdia.

Art. 3º – As autorizações de uso do espaço público tratado por este decreto se darão via emissão de outorga de utilização de espaço público conforme definido na Lei Federal nº 13.311 de 11 de julho de 2016 nos estritos termos de seu Art. 2º, a serem emitidas pela Coordenadoria Municipal de Turismo obedecendo os seguintes critérios:

§ 1º – Serão concedidas no máximo 10 outorgas para a Praça das Rosas em virtude da disponibilização de 10 ligações de água e 10 ligações para captação de esgoto instaladas em recuo da Rua dos Gerânios, com 70 metros de extensão previamente destinada a abrigar veículos (trailers) que atuarão na comercialização de gêneros alimentícios, a escolha dos candidatos que efetivamente receberão as outorgas seguirá os critérios de priorização que serão expressos de maneira numérica afim de garantir equidade, transparência, publicidade e eficiência ao processo, com a seguinte pontuação:

  1. Ordem cronológica de protocolização dos requerimento com os pedidos de uso do equipamento público Praça das Rosas, dando-se preferência aos protocolos mais antigos em detrimento dos mais recentes, com a seguinte pontuação conforme tabela a seguir:
CronologiaPontuaçãoCronologiaPontuação
1º mais antigo2011º mais antigo10
2º mais antigo1912º mais antigo09
3º mais antigo1813º mais antigo08
4º mais antigo171 4º mais antigo07
5º mais antigo1615º mais antigo06
6º mais antigo1516º mais antigo05
7º mais antigo1417º mais antigo04
8º mais antigo1318º mais antigo03
9º mais antigo1219º mais antigo02
10º mais antigo1120º mais antigo01
  1. Para os comerciantes ambulantes previamente cadastrados no rol do mobiliário do município, há pelo menos 6 meses, e que tenham os pagamentos de suas taxas e tributos rigorosamente em dia: 15 pontos.
  2. Para aqueles que indiquem a utilização de trailers em detrimento a outros tipos de veículos dotados de qualquer tipo de tração, instruindo o pedido com descrição do veículo e relatório fotográfico do mesmo: 15 pontos.
  3. Para comerciantes que apresentem, por escrito, tipos de alimentos, salgados ou doces, diferenciados dos demais, evitando-se a concomitância de produtos ofertados à população, tal termo deverá ser na forma de assunção de compromisso: 20 pontos.

§ 2º – As atividades de preparo, venda, atendimento ao público e todas aquelas relacionadas ao exercício da atividade deverão ser obrigatoriamente exercidas, nas áreas previamente destinadas e consignadas nos instrumentos de outorga, pelo titular do documento que a autorizou.

§ 3º – As outorgas poderão ser cedidas a terceiros pelo prazo restante da vigência estabelecida no § 5º do presente artigo e somente após anuência da Coordenadoria Municipal de Turismo, sem a qual a mesma não terá validade, o que será materializado em novo alvará de funcionamento em nome do novo titular.

§ 4º – A não observância do estabelecido no § 3º ensejará notificação ao infrator, findo prazo ali estabelecido o veículo trailer será sumariamente rebocado a depósito designado pela Prefeitura Municipal de Iacanga.

§ 5º – As outorgas serão emitidas com prazo de validade de 24 meses.

Art. 4º – Poderão, por ato de revogação, serem extintos e/ou cassadas as autorizações e outorgas do uso de espaço público, por decisão da Coordenadoria Municipal de Turismo em virtude de descumprimento dos termos da legislação vigente, do Termo de Concessão de Uso de Espaço Público materializado nas outorgas expedidas, ou ainda caracterizado descumprimento deste regulamento.

Art. 5º – É condição “si ne qua non” prévia existência de alvará da vigilância sanitária, sem o qual não poderá emitida outorga de uso de espaço público nos termos da Lei Federal nº 13.311 de 11 de julho de 2016.

Art. 6º – Será permitida a venda de alimentos exclusivamente em recuo da via pública construído para tal fim, localizado defronte a Rua dos Gerânios.

I – Fica proibido o uso da parte interna da praça para o comercio ambulantes, admitindo-se a exceção para feiras de artesanato e carrinhos de pipoca e algodão doce com tração humana que deverão ter sua atuação previamente autorizada pelo serviço social da prefeitura que comunicará por escrito a Coordenadoria Municipal de Turismo a fim da expedição do devido alvará eventual a ser assinado pelo Senhor Prefeito Municipal;

II – O estacionamento, em 45o, construído em área que margeia a Avenida das Acácias destina-se exclusivamente a tal fim, sendo proibido o estacionamento de veículos visando a comercialização de qualquer tipo de produto.

III – Na Praça das Rosas, construída em formato triangular, obedecendo a intercessão das vias públicas acima mencionadas, fica terminantemente proibido o estacionamento de caminhões e ônibus em qualquer de seus lados.

IV – Fica proibido a instalação e funcionamento de brinquedos infláveis em qualquer espaço da Praça das Rosas.

V – Fica proibida a reprodução de músicas, vinhetas ou sons de buzinas, por meio eletrônico ou ao vivo de forma a preservar o sossego dos moradores vizinhos àquele equipamento urbano.

Art. 7º – Em consonância com o inciso I do Art. 30 da Constituição Federal, combinado com a Alínea “b” do Inciso II do Art. 20 da Lei Federal 12.305 de 2 de agosto de 2010, fica cada outorgado que exercer atividades comerciais na Praça das Rosas obrigado a acondicionar os resíduos sólidos por eles gerados, de maneira segregada, acondicionando separadamente os materiais recicláveis daqueles úmidos (orgânicos), dando a ambos a destinação ambientalmente adequada, uma vez que a prefeitura não fará a coleta destes resíduos.

Art. 8º – Cada outorgado deverá providenciar mesas e cadeiras para uso de seus clientes durante o consumo dos produtos por eles comercializados.

Art. 9º – Os comerciantes outorgados poderão deixar pernoitando seus trailers na áreas a estes destinadas, durante todo o tempo de vigência das outorgas, sendo de sua responsabilidade a segurança e integridade dos mesmos, não incorrendo à Prefeitura do Município de Iacanga qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre eventuais danos aos veículos utilizados no comercio objeto do presente regulamento.

Art. 10º – Somente poderão utilizar-se do espaço ou equipamento público, objeto deste decreto, os comerciantes ambulantes que possuírem:

I – Outorga de utilização de equipamento e espaço público.

II – Alvará administrativo expedido pela fiscalização de posturas e tributos conjuntamente.

III – Alvará da vigilância sanitária.

IV – Trailer devidamente adaptado para o exercício da atividade.

Art. 11º – Serão concedidos alvarás e outorgas até o limite do espaço físico construído para receber a atividade de comércio ambulante (recuo da Rua dos Gerânios), esgotada as vagas novas outorgas não serão expedidas.

Art. 12º – As autorizações e outorgas serão emitidas mediante prévio requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de Iacanga, com a descrição e fotos dos veículos a serem utilizados, dos produtos a serem comercializados e com qualificação completa dos requerentes.

Art. 13º – A administração do Espaço Público “Praça das Rosas” passa a ser de responsabilidade da Coordenadoria Municipal de Turismo, devendo seu titular coordenar com todos os demais setores envolvidos na zeladoria daquele equipamento público a fim de mantê-lo em perfeitas condições de uso e manter sob sua guarda toda a documentação de concessão de outorga e de alvarás a fim de controle e de atendimento a eventuais fiscalizações.

Art. 14º – A desobediência a quaisquer das normas contidas nesse decreto implicará na Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa no valor de R$ 500,00, a ser corrigido anualmente pela inflação apurada em exercício imediatamente anterior, sempre garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório aos eventuais infratores, ficando os casos omissos sob análise da Coordenadoria Municipal de Tributação que se utilizará da legislação pertinente considerando sempre o princípio da razoabilidade.

Art. 15º – O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias. 

Iacanga, 23 de junho de 2021.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado na forma da legislação vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete