DECRETO Nº 1207/2021

de 17 de junho de 2021

            Dispõe Sobre a Criação Do Comitê Gestor Municipal do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO a Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.257, de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8º;

CONSIDERANDO as Leis setoriais de saúde (nº 8.080/1990 – SUS), educação (nº 9.294/1996 – LDB), assistência social (nº 12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e proteção especial à criança;

CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, nº 1, nº 2 e nº 10, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância; nº 3, sobre saúde e bem-estar; nº 4, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil; e nº 6, sobre água limpa e saneamento;

CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância, bem como seus objetivos e suas metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010;

CONSIDERANDO os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais,

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Iacanga, que será integrada por representantes dos seguintes órgãos:

Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Lucimar Cristiani da Silva Silvestrini

Suplente: Patrícia Aparecida Fossalussa Peres

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Gilda Maria de Oliveira dos Santos

Suplente: Camila de Cássia Marini Oliveira

Secretaria Municipal de Gabinete

Titular: Sandra de Fátima Ticianel

Suplente: Décio Spera Junior

Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Lara Fanti de Souza

Suplente: Vivian Previero Goulart

Coordenadoria Municipal de Cultura

Titular: Luiz Quequim Neto

Suplente: Marcio Rodrigo Cazarin

Coordenadoria Municipal de Esportes 

Titular: Carlos Fernando Santoro Domingues

Suplente: Guilherme Mori

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Titular: Carlos Alberto da Silva Bueno

Suplente: João Carlos Lopes

Conselho Tutelar

Titular: Adreisa Rodrigues Kermer

Suplente: Lilian Virginia de Moraes Cruz

Sociedade Civil – APAE

Titular: Flávia Francisco Pires

Suplente: Rosa Maria Canedo

§1º – Representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz.

§ 2º – A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o PMPI – Plano Municipal pela Primeira Infância.

Art. 2º- As ações do Plano Municipal pela Primeira Infância de Iacanga serão executadas de forma descentralizada e integrada, por meio da conjugação de esforços entre a União, o Estado e o Município, observada a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais, a participação da sociedade civil e o controle social.

Art. 3º- Para a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância de Iacanga poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iacanga, 17 de junho de 2021.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete