HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Descrição: De acordo com a Lei nº 332/92 , todos os bares e similares do município de Iacanga, que pretendam funcionar em horário especial, deverão obter, juntamente à Prefeitura, o Alvará de Funcionamento Em Horário Especial Noturno, em bares e similares.
Com o intuito de combater a violência e a criminalidade, a Lei prevê uma série de exigências para a liberação desse alvará. Resguardando assim o munícipe e também os empresários e donos de bares que recebem seus clientes, podendo fazê-lo com maior tranquilidade e segurança.
Os estabelecimentos que funcionarem em horário especial noturno e não estiverem em conformidade com a Lei, estão sujeitos às penalidades previstas na mesma.
Em caso de denúncia emergencial, no ato da ocorrência, o munícipe deverá entrar em contato com o 190.
Requisitos: Não há.
Serviço Online: Sim
Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00;
Endereço de e-mail: valquiria.posturas@iacanga.sp.gov.br
Local de Entrada de Solicitação do Pedido:
– Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana;
– Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00;
– Presencial na Rua Sebastião de Paula Xavier, 352, (fds Delegacia Civil)- Bairro Centro, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00.
– Ouvidoria do Município, Rua Sebastião de Paula Xavier, nº268, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e às 13h00 às 17h00.-
Correspondência Prefeitura Municipal , Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401 , Bairro Centro, Iacanga/SP, CEP 17180-027
Período de Solicitação:
Meios de contato: Site, Telefone, Presencial, Correspondência
Dia e Horário de Atendimento:
– Site www.iacanga.sp.gov.br 24h por dia, 07 dias por semana;
– Telefone (14) 3294-9400 e Whatsapp (14) 99701-6785, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 8h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00;
– Presencial na Rua Sebastião de Paula Xavier, 352, (fds Delegacia Civil)- Bairro Centro, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00.
– Ouvidoria do Município, Rua Dr Sebastião de Paula Xavier, nº 268, Bairro Centro, de segunda a sexta-feira em dias úteis das 08h00 às 11h30 e 13h00 às 17h00.
– Correspondência, Prefeitura Municipal, Av. Joaquim Pedro de Oliveira, nº 401 , Bairro Centro, Iacanga/SP, CEP 17180-027
Documentos Necessários:
Prazo:
Forma de Acompanhamento: Online, presencialmente e Telefone
Links Úteis: www.iacanga.sp.gov.br
Órgão Responsável: Fiscal de Postura