LEI Nº 1818/2022

de 19 de setembro de 2022

“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.787; LDO Lei 1.788; LOA Lei 1.789 de 02/12/2021; Abrir Crédito Especial e dá outras providências. ”

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.                                                                                      

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.788/2021; Lei Orçamentárias Anual – LOA, Lei nº 1.789/2021, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1,00 (UM REAL), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para AQUISIÇÃO TERRRENO AMPLIAÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL.

02.00.00.00     Executivo

02.11.00.00       Urbanismo, Obras e Serviços Municipais  

02.11.01.00       Urbanismo, Obras e Serviços Municipais

15.451.0020.1090.0000             Aquisição Terreno Cemitério Municipal

4.4.90.61.03    Terrenos                                                                                     R$ 1,00

Total…………………………………………………………………………………………………..R$ 1,00

Art. 2 º – O presente crédito será coberto com recursos que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

Parágrafo único: O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.

Art. 3 º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 19 de setembro de 2022.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário de Administração