LEI Nº 1813/2022

de 16 de agosto de 2022

“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.787; LDO Lei 1.788; LOA Lei 1.789 de 02/12/2021; Abrir Crédito Especial e dá outras providências. ”

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.788/2021; Lei Orçamentárias Anual – LOA, Lei nº 1.789/2021, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.834,50 (dezenove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aplicação no atendimento ao Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo.

02.00.00.00 Executivo                                                                                                        

02.18.00.00  Fundo Municipal do Meio Ambiente

18.542.0039.2033  Consórcio Intermunicipal do Centro Estado SP – CICESP     

3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.71.70.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público                 R$ 8.522,60

3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.71.70.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público                 R$ 4.803,70

4.4.00.00.00 Investimento                                                   

4.4.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público                  R$ 6.508,20

Total……………………………………………………………………………………………….R$ 19.834,50

ART. 2 º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

Iacanga, 16 de agosto de 2022.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário de Administração