LEI Nº 1813/2022
de 16 de agosto de 2022
“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.787; LDO Lei 1.788; LOA Lei 1.789 de 02/12/2021; Abrir Crédito Especial e dá outras providências. ”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.788/2021; Lei Orçamentárias Anual – LOA, Lei nº 1.789/2021, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.834,50 (dezenove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aplicação no atendimento ao Consórcio Intermunicipal do Centro do Estado de São Paulo.
02.00.00.00 Executivo
02.18.00.00 Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.542.0039.2033 Consórcio Intermunicipal do Centro Estado SP – CICESP
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.71.70.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público R$ 8.522,60
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.71.70.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público R$ 4.803,70
4.4.00.00.00 Investimento
4.4.71.70.00 Rateio Pela Participação em Consórcio Público R$ 6.508,20
Total……………………………………………………………………………………………….R$ 19.834,50
ART. 2 º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Iacanga, 16 de agosto de 2022.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário de Administração