LEI N º 1807/2022

de 23 de maio de 2022

“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.787; LDO Lei 1.788; LOA Lei 1.789 de 02/12/2021; Abrir Crédito Especial e dá outras providências. ”

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.788/2021; Lei Orçamentárias Anual – LOA, Lei nº 1.789/2021, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 510.620,09 (quinhentos e dez mil, seiscentos e vinte reais e nove centavos), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para execução do projeto de Iluminação Estádio Municipal e Construção de Passeios Públicos.

02.00.00.00     Executivo

02.10.00.00       Setor de Esporte     

02.10.01.00       Manutenção Setor de Esporte        

27.812.0041.1156.0000 Iluminação do Estádio Municipal

4.4.90.51.00    Obras e Instalações                                                 R$    10.620,09

4.4.90.51.00 Obras e Instalações                                                      R$   250.000,00

02.11.00.00     Urbanismo, Obras e Serviços Municipais

02.11.01.00     Setor Urbanismo, Obras e Serviços Municipais

15.451.0020.1139.0000 Construção e Manutenção de passeios públicos

4.4.90.51.00 Obras e Instalações                                                           R$ 250.000,00     

Total…………………………………………………………………………………………R$ 510.620,09

ART 2 º O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Iacanga, 23 de maio de 2022.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete