LEI N º 1807/2022
de 23 de maio de 2022
“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.787; LDO Lei 1.788; LOA Lei 1.789 de 02/12/2021; Abrir Crédito Especial e dá outras providências. ”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.788/2021; Lei Orçamentárias Anual – LOA, Lei nº 1.789/2021, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 510.620,09 (quinhentos e dez mil, seiscentos e vinte reais e nove centavos), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para execução do projeto de Iluminação Estádio Municipal e Construção de Passeios Públicos.
02.00.00.00 Executivo
02.10.00.00 Setor de Esporte
02.10.01.00 Manutenção Setor de Esporte
27.812.0041.1156.0000 Iluminação do Estádio Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.620,09
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
02.11.00.00 Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
02.11.01.00 Setor Urbanismo, Obras e Serviços Municipais
15.451.0020.1139.0000 Construção e Manutenção de passeios públicos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
Total…………………………………………………………………………………………R$ 510.620,09
ART 2 º O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iacanga, 23 de maio de 2022.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete