LEI Nº 1803/2022
de 21 março de 2022
“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.787; LDO Lei 1.788; LOA Lei 1.789 de 02/12/2021; Abrir Crédito Especial e dá outras providências. ”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.787/2021; Lei Orçamentárias Anual – LOA, Lei nº 1.789/2021, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.643,00 (cento e setenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para subvenção à Associação Iacanga Futebol Clube.
02.00.00.00 Executivo
02.10.00.00 Esporte
02.10.01.00 Setor de Esporte
02.10.01.00 Manutenção Setor de Esporte
27.812.0041.2063.0000 Manutenção Setor de Esporte
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 159.643,00
02.00.00.00 Executivo
01.13.00.00 Setor Assistência Social
02.13.06.00 Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente
08.243.0034.2031.0000 Manutenção Direitos da Criança e Adolescente
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 17.000,00
Total………………………………………………………………………………………R$ 176.643,00
ART 2 º O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Parágrafo Único – O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.
ART 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 21 de março de 2022.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior Secretário Municipal de Gabinete