LEI Nº 1803/2022

de 21 março de 2022

“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.787; LDO Lei 1.788; LOA Lei 1.789 de 02/12/2021; Abrir Crédito Especial e dá outras providências. ”

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.787/2021; Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei nº 1.787/2021; Lei Orçamentárias Anual – LOA, Lei nº 1.789/2021, bem como abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.643,00 (cento e setenta e seis mil seiscentos e quarenta e três reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para subvenção à Associação Iacanga Futebol Clube.

02.00.00.00          Executivo

02.10.00.00          Esporte

02.10.01.00          Setor de Esporte          

02.10.01.00           Manutenção Setor de Esporte         

27.812.0041.2063.0000 Manutenção Setor de Esporte

3.3.50.43.00  Subvenções Sociais                                                          R$    159.643,00

02.00.00.00          Executivo

01.13.00.00          Setor Assistência Social

02.13.06.00         Fundo Municipal de Direitos da Criança e Adolescente

08.243.0034.2031.0000 Manutenção Direitos da Criança e Adolescente

3.3.50.43.00          Subvenções Sociais                                                       R$ 17.000,00

Total………………………………………………………………………………………R$  176.643,00

ART 2 º O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

Parágrafo Único – O mesmo poderá ser suplementado nos limites fixados em lei.

ART 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Iacanga, 21 de março de 2022.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior Secretário Municipal de Gabinete