LEI Nº 1796/2022

de 01 de fevereiro de 2022

“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.787 de 02/12/2021 e dá outras providências.”

Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 1.787/2021 no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para execução do projeto Centro de Formação Esportiva.

02.00.00.00       Executivo

02.10.00.00       Setor de Esporte     

02.10.01.00       Manutenção Setor de Esporte        

27.812.0041.2063.0000 Manutenção Setor de Esporte

3.3.90.30.00    Material de consumo                                                                        R$    51.998,80

3.3.90.39.00    Outros serviços pessoa jurídica                                                         R$   196.001,20

Total………………………………………………………………………………………………………….R$  248.000,00

ART 2 º O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.

Iacanga/SP, 01 de fevereiro de 2022.

Eli Doniseti Cardoso

Prefeito

Publicado de acordo com a Lei vigente.

Décio Spera Junior

Secretário Municipal de Gabinete