LEI Nº 1796/2022
de 01 de fevereiro de 2022
“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.787 de 02/12/2021 e dá outras providências.”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 1.787/2021 no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para execução do projeto Centro de Formação Esportiva.
02.00.00.00 Executivo
02.10.00.00 Setor de Esporte
02.10.01.00 Manutenção Setor de Esporte
27.812.0041.2063.0000 Manutenção Setor de Esporte
3.3.90.30.00 Material de consumo R$ 51.998,80
3.3.90.39.00 Outros serviços pessoa jurídica R$ 196.001,20
Total………………………………………………………………………………………………………….R$ 248.000,00
ART 2 º O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Iacanga/SP, 01 de fevereiro de 2022.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete