LEI N° 1785/2021
De 03 de setembro de 2021
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aquisição da Associação Náutico Clube de Iacanga.
02.00.00.00 Executivo
02.07.00.00 Setor do Ensino
02.07.02.00 Manutenção do Ensino Fundamental
10.301.0015.1101.0000 Aquisição imóvel da Associação Náutico Clube
4.4.90.61.01 Edifícios, realização de obras R$ 850.000,00
4.4.90.61.01 Edifícios, realização de obras R$ 180.000,00
Total…………………………………………………………………………………………………………R$ 1.030.000,00
ART 2 º O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
02.00.00.00 Executivo
02.06.00.00 Fundo Municipal de Ensino
02.06.02.00 Fundo Municipal Ensino – Fundeb 40%
4.4.90.51.00 Obras e Instalações – ficha 074 R$ 100.000,00
02.07.01.00 Manutenção da Pré- Escola
4.4.90.51.00 Obras e Instalações – ficha 085 R$ 100.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações – ficha 086 R$ 287.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações – ficha 106 R$ 43.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações – ficha 323 R$ 500.000,00
Total………………………………………………………………………………………………………..R$ 1.030.000,00
Parágrafo único: O presente crédito poderá ser suplementado por Decreto do Executivo Municipal nos limites fixados por Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 03 de setembro de 2021.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete