LEI Nº 1781/2021
De 03 de setembro de 2021
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ART. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aquisição terreno para ampliação Praia das Palmeiras.
02.00.00.00 Executivo
02.09.00.00 Cultura, Lazer e Turismo
02.09.01.00 Setor de Cultura, Lazer e Turismo
13.813.0019.1122.0000 Terreno Praia das Palmeiras
4.4.90.61.03 Terrenos R$ 110.000,00
Total…………………………………………………………………………………………………..R$ 110.000,00
Art. 2º – O presente crédito será coberto com recursos a que alude o inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/1964.
Parágrafo único: O presente crédito poderá ser suplementado por Decreto do Executivo Municipal nos limites fixados por Lei.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 03 de setembro de 2021.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete