LEI Nº 1778/2021
De 03 de setembro de 2021
“Dispõe sobre emenda na Lei do Plano Plurianual – PPA Lei nº 1.609 de 27/10/2017 e dá outras providências.”
Eli Doniseti Cardoso, Prefeito do Município de Iacanga, Comarca de Iacanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei 1.609/2017, elemento de despesas para aquisição de terreno para ampliação Praia das Palmeiras, no valor R$110.000,00 (cento e dez mil reais), observando-se a classificação institucional, econômica e funcional para aplicação:
02.00.00.00 Executivo
02.09.00.00 Cultura, Lazer e Turismo
02.09.01.00 Setor de Cultura, Lazer e Turismo
13.813.0019.1122.0000 Terreno Praia das Palmeiras
4.4.90.61.03 Terrenos R$ 110.000,00
Total…………………………………………………………………………………………………..R$ 110.000,00
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iacanga, 03 de setembro de 2021.
Eli Doniseti Cardoso
Prefeito
Publicado de acordo com a Lei vigente.
Décio Spera Junior
Secretário Municipal de Gabinete